O novo tema do Fórum de Diálogo da Rede de Participação Política desta semana é:
PROPOSTA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
As atenções na Câmara dos Deputados nesta semana estão voltadas para a possibilidade de análise em plenário do projeto de lei que institui o novo Código Florestal (PL 1876/99). Dois dos pontos polêmicos seguem sem consenso: anistia para quem desmatou ilegalmente até 2008 e o fim da reserva legal para pequenos agricultores.
Em outro trecho polêmico, sobre as Áreas de Proteção Permanente nas margens dos rios, o governo aceitou que produtores rurais sejam obrigados a recuperar área de até 15 metros, metade do limite mínimo exigido atualmente.
Reportagem do O Estado de S.Paulo aponta que a nova proposta Florestal, costurada internamente pelo governo, vai tirar da ilegalidade 95% das propriedades rurais do país. A ideia é garantir que a maior parte dos proprietários - principalmente os pequenos - se enquadre na lei.
O texto permitirá o uso de áreas de reserva legal e de proteção permanente para atividades consideradas de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Calcula-se que haja no Brasil cerca de 870 mil km² de áreas desmatadas fora das regras ditadas pelo Código.
Nem toda essa extensão terá de ser recuperada com o replantio da vegetação. Uma das propostas desobriga o produtor rural de registrar a área de proteção ambiental das propriedades em cartórios.
O efeito da medida é que os produtores rurais que não têm o registro não serão mais multados, como previa decreto do ex-presidente Lula editado em dezembro de 2009. As autuações começariam em 12 de junho.
Os produtores terão de fazer, no entanto , o cadastro ambiental rural, que permitirá ao governo identificar o responsável por desmatamentos irregulares por meio de coordenadas geográficas.
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